Criado por Anchieta Acacio

2024-04-26 09:00:45

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oficialmente denominada Lei nº 13.709, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Sancionada em 14 de agosto de 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020.

O que é a LGPD?

A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ela também visa criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.

Aplicação da LGPD

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. Isso significa que se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada.

Consentimento na LGPD

Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento. A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.

Fiscalização da LGPD

Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição tem as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei.

Conclusão

A LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais. Com a implementação da LGPD, as organizações precisam estar atentas às obrigações e diretrizes estabelecidas pela lei, garantindo a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos indivíduos.